...::: ACIAB - CDL:::... REGIMENTO INTERNO

	REGIMENTO INTERNO (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE BURITIS)

	CAPITULO I DAS FINALIDADES Artigo 1º - O Serviço de Proteção ao Crédito é um departamento da Associação Comercial e Industrial de, sem fins econômicos e visa favorecer o bom pagador, dando cobertura aos seus usuários contra os devedores impontuais. Artigo 2º - Este SERVIÇO é identificado pelo logotipo cujo modelo é reproduzido ao final deste REGULAMENTO. CAPITULO II DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS Para uniformização de procedimentos, considera-se inadimplemento, para efeito de registro no SPC, o atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias nas operações mercantis ou financeiras, legalmente comprováveis. § 1º - O registro a que se refere o “caput” deste artigo não se aplica: a) ao cônjuge do devedor principal; b) ao cônjuge de seu fiador ou avalista; c) às pessoas jurídicas e seus fiadores ou avalistas, quando estas forem pessoas físicas; d) aos menores de 18 (dezoito) anos, exceto àqueles que estejam no gozo da plenitude da capacidade civil; e) aos mutuários inadimplentes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. § 2º - O registro do débito em atraso de que trata este artigo, pressupõe comunicação prévia da usuária aos clientes devedores, inclusive aos fiadores ou avalistas. § 3º - Em caso de comprovada má fé, o registro da ocorrência será efetuado independente de qualquer prazo. Artigo 4º - A emissão de cheque sem fundos, desde que este tenha sido representado ao Banco sacado ou a respectiva conta já esteja encerrada, permitirá, de imediato, o registro da ocorrência. Artigo 5º - A multa pela emissão de cheque sem fundos, se for de responsabilidade do emitente, será registrada de imediato. Artigo 6º - O prazo máximo para registro de ocorrências será de 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento do débito em atraso, constando obrigatoriamente os dados mínimos referidos no art.28º e § 3º do mesmo artigo quando se tratar de cheques. § ÚNICO - Vencido o prazo acima ficará a critério de cada SPC aceitar o registro, após analisadas as justificativas apresentadas pela usuária. Artigo 7º - Os registros, quando não consultados, permanecerão nos arquivos do SPC pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Se ocorrerem consultas o novo período começará a fluir a partir da data da última. Artigo 8º - O débito em atraso será registrado pelo valor principal, compreendendo este as prestações vencidas e as vincendas. Artigo 9º - Será suspensa a informação do registro, desde que comprovada a existência de litígio judicial sobre a ocorrência que o originou. Artigo 10 - O registro do débito será cancelado quando de sua regularização ou liquidação. § ÚNICO - Entende-se por regularização do débito o pagamento das prestações vencidas mesmo existindo prestações a vencer. Artigo 11 - O SPC não poderá cobrar quaisquer taxas para efetuar os registros ou cancelamentos. Artigo 12 – É vedado ao SPC cobrar qualquer importância dos clientes de suas usuárias. Artigo 13 - O SPC somente poderá fornecer informações às suas usuárias e demais SPCs, de forma objetiva, em caráter sigiloso e exclusivamente para fins mercantis ou financeiros. – Fica vedado fornecê-las às pessoas físicas ou jurídicas, não usuárias, exceto o disposto no artigo 14º. § ÚNICO – O Poder Judiciário e os órgãos de Segurança Pública terão acesso aos arquivos de dados do SPC, mediante solicitação por escrito. Artigo 14 - Fica assegurado a qualquer pessoas obter junto ao SPC, informações sobre os registros em seu nome, que serão prestados gratuitamente. § 1º - Sempre que houver contestação quanto à procedência do registro, poderá o interessado pleitear o seu cancelamento. § 2º - Caso fique comprovada a improcedência do registro, o SPC suspenderá, de imediato, seus efeitos, solicitando, por escrito, à usuária, para que no prazo de 72 (setenta e duas) horas, se pronuncie a respeito. § 3º - Após o decurso desse prazo, sem que tenha havido manifestação da usuária, o SPC decidirá, em definitivo, sobre o pedido, procedendo, se for o caso, ao cancelamento do registro impugnado. § 4º - Caso não seja acolhido o pedido pelo SPC, fica assegurado interessado recorrer à Diretoria da entidade mantenedora Serviço, que, para essa hipótese, funcionará como Comissão de Ética. § 5º - Em qualquer caso, a usuária poderá promover o cancelamento registro indevido, por escrito, declarando o motivo. CAPÍTULO III DAS USUÁRIAS Artigo 15 - Para ingresso no quadro de usuárias do SPC, é obrigatório pertencer ao quadro associativo da Associação Comercial e que se constituirão de empresas mercantis e instituições financeiras. § 1º - A Associação Comercial poderá aceitar como usuárias do seu SPC empresas ou entidades que não se enquadrem no "caput" deste artigo, somente para efeito de consultas sobre registros. § 2º - O SPC não aceitará como usuárias de seus serviços empresas de informações, de cobranças, de empregos, de investigações e similares. Artigo 16 - As usuárias assumem perante o SPC e terceiros, a responsabilidade total pelos registros dos débitos em atraso, demais ocorrências e seus imediatos cancelamentos. Artigo 17 - As empresas mercantIs e instituições financeiras que deixarem de ser usuárias do SPC, terão seus registros cancelados. Artigo 18 - As empresas que forem juridicamente extintas serão desvinculadas do SPC e terão cancelados os seus registros. Artigo 19 - A usuária ao não conceder crédito informará, verbalmente, ao cliente, no ato, a existência de ocorrências registradas por outras usuárias, declinando-lhe seus nomes. Artigo 20 – O SPC não receberá em hipótese alguma NOVOS REGISTROS quando o CLIENTE já estiver REGISTRADO em data anterior à compra. Artigo 21 - O SPC recusará REGISTROS de sua usuária quando: a) Não houver o preenchimento completo de todos os dados solicitados na FICHA DE REGISTRO; b) A FICHA DE REGISTRO não estiver carimbada e assinada pelos legítimos representantes legais da usuária, ou pessoas devidamente credenciadas. CAPITULO IV DO FUNCIONAMENTO Artigo 22 - O horário de funcionamento do SPC acompanhará o horário de funcionamento do comércio, ininterruptamente, e dentro de critérios estabelecidos pela Associação Comercial. CAPITULO V DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO AS CONSULTAS AO SPC SE PROCESSARÃO DA SEGUINTE FORMA: Artigo 23. - Através do balcão de atendimento, com “FICHAS DE CONSULTAS” adquiridas pelo usuário na Associação Comercial ou pelo sistema telefônico. § ÚNICO - As consultas feitas diretamente no balcão de atendimento, em impresso próprio, serão devidamente autenticadas pelo SPC com horário de entrada no serviço. Artigo 24 - É obrigatório que o USUÁRIO disponha, no momento da consulta, de todos os dados necessários à informação, quais sejam: NOME DO CLIENTE, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO COMPLETO, BAIRRO, LOCAL DE TRABALHO e PROFISSÃO, FILIAÇÃO, CÔNJUGE e DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, mesmo que deles necessite sempre o SPC. Artigo 25 - O USUáRIO quando remeter FICHAS DE REGISTRO para o SPC, deverá fazê-lo acompanhadas da “RELAÇÃO DE REGISTROS” padronizada em duas vias, com o nome dos CLIENTES INADIMPLENTES que estão sendo REGISTRADOS em ordem alfabética . O SPC arquivará a 1ª via depois de conferida a “RELAÇÃO DOS REGISTROS” com as “FICHAS DE REGISTROS”, e devolverá a 2ª., devidamente autenticada. Artigo 26 - Para REGISTROS em casos especiais como: estelionato, falsificação ou outras faltas graves, o USUáRIO deverá obrigatoriamente mencionar na própria “FICHA DE REGISTRO” o motivo do REGISTRO, sempre sob sua exclusiva responsabilidade. CAPÍTULO VI DO INTERCÂMBIO Artigo 27 - Entende-se por Intercâmbio Nacional, a troca de dados sobre registros de ocorrências, exclusivamente entre SPCs integrantes do Sistema Nacional de Proteção ao Crédito. § 1º - O intercâmbio será feito somente de SPC para SPC, mencionando-se sempre, nos registros e consultas, o código junto ao CASPC. §º 2º - O prazo máximo para a comunicação dos registros, fixado no artigo 6º, não se aplica ao intercâmbio entre SPCs. Artigo 28 - Para fins de intercâmbio, o registro do débito conterá obrigatoriamente, os seguintes dados mínimos: a) nome completo do devedor principal, fiador ou avalistas, e serviços; b) data do nascimento; c) filiação; d) número do documento de identidade civil ou militar, carteira profissional, título de eleitor ou documento de identificação emitido pelos órgãos controladores do exercício profissional; e) valor total da dívida; f) data do atraso; g) nome e endereço da usuária credora; h) se está sendo registrado como devedor principal, fiador, ou avalista; i) nome do afiançado no registro do fiador ou avalista; § 1º - Sempre que possível, o registro individual conterá, também: a) Cadastro de Pessoa Física (CPF -CIC); b) Nome do Cônjuge; § 2º - Nos registros oriundos de financeiras e promotoras de vendas constarão, obrigatoriamente, a razão social ou denominação dos estabelecimentos onde se originaram as dívidas, isto é, o nome das firmas que realizaram as operações mercantis. § 3º - Para intercâmbio, o registro de cheques sem fundos conterá, obrigatoriamente, os seguintes dados mínimos: a) Nome completo do emitente; b) número do cadastro de pessoa física (CPF -CIC); c) número do cheque; d) valor do cheque; e) data da emissão; f) nome da usuária credora. § 4º - Os registros de intercâmbio deverão ser encaminhados ao SPC de destino, anexados a uma relação, em duas vias, dos nomes registrados, devendo a segunda via ser devolvida imediatamente ao SPC de origem, devidamente autenticada. § 5º - Os SPCs que possuam sistema mecanizado, poderão utilizar entre si, listagem de computador para remessa de registros, também em duas vias e procedimento referido no parágrafo precedente . Artigo 29 - Sempre que um SPC consulente verificar que a informação, solicitada a outro SPC se refere a débito constante de seus registros, deverá solicitar os dados necessários a abrir um registro provisório. § ÚNICO - O SPC consultado deverá providenciar ao SPC consulente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da consulta. Caso o registro não seja remetido dentro do prazo fixado, o registro provisório será cancelado. Artigo 30 - Os registros de intercâmbio que não forem consultados pelo período de 03 (três) anos, serão retirados do arquivo e comunicado ao SPC de origem. Artigo 31 - Os SPCs orientarão os clientes, sobre a forma de liquidação dos débitos registrados por usuárias de outros SPCs. Artigo 32 - Para efeito de intercâmbio, uma vez comprovada a liquidação ou regularização do débito, pelo SPC local, o registro será cancelado, devendo esse cancelamento ser comunicado ao SPC de origem. Artigo 33 - Para o cancelamento de registro de débito por intercâmbio, a comunicação conterá, obrigatoriamente, os seguintes dados mínimos: a) nome completo do devedor principal, fiador ou avalista; b) data do nascimento; c) nome da usuária credora; d) valor do débito; e) se está tendo o seu registro cancelado com o principal, fiador ou avalista; f) data da regularização. Artigo 34 - Somente poderão ser enviados registros aos SPCs de outras localidades, quando os devedores nelas tenham raízes muito prováveis de residência ou trabalho. § ÚNICO - Quando se tratar de casos previstos no parágrafo 3º do artigo 3º e artigo 4º, a remessa de registros poderá ser feita qualquer SPC integrante do Sistema nacional, mesmo quando destino do devedor for desconhecido. Artigo 35 - As empresas e instituições financeiras que possuam matriz, filial ou escritório de vendas no município, deverão filiar-se, obrigatoriamente à Associação Comercial, para poderem se utilizar do SPC. Artigo 36 - Nos casos de intercâmbio de consultas, o SPC consulente fornecerá os dados de identificação do cliente, contidos nas alíneas "a", "b", "c", e "d", do artigo 28º. § lº - As empresas que comercializarem em determinado município através de vendedores itinerantes com credencial autenticada pela Associação Comercial à qual estejam filiadas, e sejam usuárias de um SPC, deverão efetuar consultas ao SPC local, sem obrigatoriedade de filiação. § 2º - Em casos especiais, os SPCs poderão convencionar entre si, a cobrança de consultas, não podendo o valor destas exceder o menor preço da informação local do SPC informante. Artigo 37 - A inobservância do Artigo 35º e parágrafo lº do Artigo 36º, facultará ao SPC da localidade onde a venda foi efetuada, recusar posteriormente o recebimento do registro. § ÚNICO - A recusa de que trata este artigo, não se aplica aos casos de intercâmbio oriundo de localidade para as quais o cliente tenha se deslocado para efetuar a compra. CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Artigo 38 - O USUÁRIO que infringir quaisquer das cláusulas deste REGULAMENTO, estará sujeito às seguintes penalidades: a) advertência por escrito; b) suspensão automática das consultas por 30 dias; c) eliminação automática como USUÁRIO do SPC. CAPÍTULO VII DAS TARIFAS Artigo 39 - O USUÁRIO pagará as consultas feitas ao SPC e os impressos utilizados, mediante pagamento à vista e antecipado de acordo com resolução da Diretoria da Associação Comercial. Em princípio, os valores serão revistos periodicamente, tomando-se por base o índice de inflação do período imediatamente anterior, passando a vigorar imediatamente à reunião que decidir pela majoração. Artigo 40 - O SPC não cobrará taxas dos CLIENTES REGISTRADOS por seus USUÁRIOS, sob qualquer pretexto, para promover os CANCELAMENTOS. § ÚNICO - Fica terminantemente proibido ao USUáRIO, a cobrança de taxas de seus CLIENTES REGISTRADOS para promover os CANCELAMENTOS. CAPÍTULO VIII DOS IMPRESSOS Artigo 41 - Somente a Associação Comercial poderá fornecer os impressos necessários ao usuário. Para obtê-los, deverá o USUÁRIO ou seu representante, apresentar no ato da compra, ao caixa da Associação Comercial comprovante de que está em dia com as contribuições sociais da Entidade. § 1º - A reprodução total ou parcial de qualquer impresso de uso da Associação Comercial e também os de uso do USUÁRIO, implicará eliminação automática do infrator, do quadro de usuários do SPC bem como na responsabilidade civil e/ou criminal pelo ilícito praticado. § 2º - Serão de responsabilidade do USUÁRIO os danos materiais e morais causados à Associação Comercial pelo extravio, cessão ou pelo uso indevido de que fizer de impressos do SPC. Artigo 42 - Fica expressamente proibido à usuária a utilização das siglas SPC e SPCH que são de uso exclusivo da Associação Comercial, conforme autorização da Confederação Nacional dos Diretores Lojistas, que é detentora das referidas MARCAS, cujas patentes se encontram devidamente depositas no INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente REGULAMENTO cancela todos até aqui existentes e os casos omissos serão apurados e resolvidos pela Associação Comercial, estando este em vigor na data de sua aprovação, que é a data abaixo de sua assinatura.